Jurisprudência Selecionada: Regimes de Bens

 


SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME EM CASAMENTOS REALIZADOS SOB O CC/16

STJ, REsp 868.404
REGIME MATRIMONIAL DE BENS DE CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO
CIVIL DE 1916. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CABIMENTO
EM TESE DA ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. (REsp 868.404/SC, Rel. Ministro HÉLIO
QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 06.08.2007 p. 519)

STJ, REsp 821.807
Casamento celebrado sob a égide do CC/16. Alteração do regime de bens. Possibilidade.
O desaparecimento da causa suspensiva durante o casamento e a ausência de qualquer
prejuízo ao cônjuge ou a terceiro, permite a alteração do regime de bens, antes
obrigatório, para o eleito pelo casal, notadamente porque cessada a causa que exigia
regime específico. (REsp 821.807/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 19.10.2006, DJ 13.11.2006 p. 261)

STJ, REsp 730.546
REGIME MATRIMONIAL DE BENS - ALTERAÇÃO JUDICIAL - CASAMENTO OCORRIDO SOB A
ÉGIDE DO CC/1916 (LEI Nº 3.071) - POSSIBILIDADE - ART. 2.039 DO CC/2002 (REsp
730.546/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 23.08.2005,
DJ 03.10.2005 p. 279)

NÃO SUCESSÃO DO CÔNJUGE NO REGIME DA SEPARAÇÃO VOLUNTÁRIA

STJ, REsp 286.514
INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. REGIME VOLUNTÁRIO DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE
BENS. PACTO ANTENUPCIAL. O regime jurídico da separação de bens voluntariamente
estabelecido é imutável e deve ser observado, admitindo-se, todavia, excepcionalmente, a
participação patrimonial de um cônjuge sobre bem do outro, se efetivamente demonstrada,
de modo concreto, a aquisição patrimonial pelo esforço comum, caso dos autos, em que
uma das fazendas foi comprada mediante permuta com cabeças de gado que pertenciam
ao casal. (REsp 286.514/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,
julgado em 02.08.2007, DJ 22.10.2007 p. 276)

INCOMUNICABILIDADE DE BENS ESTABELECIDA EM PACTO ANTENUPCIAL

STJ, REsp 404.088
A cláusula do pacto antenupcial que exclui a comunicação dos aqüestos impede o
reconhecimento de uma sociedade de fato entre marido e mulher para o efeito de dividir os
bens adquiridos depois do casamento. (REsp 404.088/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel.
p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em
17.04.2007, DJ 28.05.2007 p. 320)

SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS NO CASAMENTO DO SEXAGENÁRIO

STJ, REsp 402.697
Casamento. Homem maior de 60 anos. Pacto antenupcial. Regime de comunhão universal
de bens. Inadmissibilidade. Não comprovado que o casamento se seguiu a uma comunhão
de vida existente antes de 28 de junho de 1977, elemento indispensável e pressuposto
para verificação da presença dos dois requisitos legais - união de pelo menos 10 anos
consecutivos ou existência de prole em comum - afasta-se a exceção prevista no art. 45 da
Lei do Divórcio. (REsp 402.697/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 07.10.2004, DJ 29.11.2004 p. 315)

STJ, REsp 102.059
PACTO ANTENUPCIAL ESTABELECENDO O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. MULHER
COM MAIS DE CINQÜENTA ANOS. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 257, II, E 258, PARÁGRAFO
ÚNICO, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. (REsp 102.059/SP, Rel. Ministro BARROS
MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 28.05.2002, DJ 23.09.2002 p. 366)


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES CASADOS SOB REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS

TJSPJ, Apelação Com Revisão 5465484700
Anulação de doação. Ex-cônjuges. Alegação de que o regime de separação obrigatória de
bens impedia o ato. Doação de imóvel que não se estende ao alegado impedimento. Ato de
mera liberalidade. Valor que não dilapidou o patrimônio do doador. (Apelação Com Revisão
5465484700; Relator(a): Caetano Lagrasta; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 8ª
Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/04/2008; Data de registro:
09/04/2008)

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO 467.251-4
Doação - Efetivação pelo homem maior de sessenta anos a sua noiva, poucos dias antes
do matrimônio - Nulidade absoluta - Incidência da regra do artigo 312 do Código Civil
antigo - Recurso desprovido (4672514600; Relator(a): Morato de Andrade; Data de
registro: 12/04/2007)

APLICAÇÃO DA SÚMULA 377 STF - COMUNICAÇÃO DOS AQÜESTOS

TJSP, Apelação Cível 2117444300
INVENTÁRIO. Nua-propriedade de imóvel adquirido pela varoa durante o casamento.
Reconhecimento da comunhão de aquestos, mesmo no regime de separação obrigatória de
bens. Incidência da súmula 377 do Col STF. Obrigatoriedade da partilha do quinhão do de
cujus, no bem imóvel, entre os seus herdeiros. (Apelação Cível 2117444300; Relator(a):
Carvalho Viana; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado;
Data do julgamento: 12/02/2008; Data de registro: 22/02/2008)

POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME EM CASAMENTOS REALIZADOS SOB O CC/16

TJSP, Apelação Com Revisão 4645494400
A possibilidade de modificação aberta pelo parágrafo 2o, do art 1.639 do CC vigente pode
ser exercida pelos cônjuges que se casaram sob o Código anterior - parecer Ministerial
favorável - apelo provido. (Apelação Com Revisão 4645494400; Relator(a): Silvio Marques
Neto; Comarca: Valparaíso; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do
julgamento: 13/02/2008; Data de registro: 20/02/2008)

SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS NO CASAMENTO DO SEXAGENÁRIO

TJSP, Agravo de Instrumento 5453884900
Inventário - Pretensão de herdeiros colaterais de excluir a viúva-meeira da herança,
apenas por ter casado em separação obrigatória de bens, contar mais de 60 anos à data
do enlace matrimonial - Indeferimento pelo Juízo, agravo interposto a que se nega
provimento - Regime de bens nada tem a ver com direito de herança, consoante
entendimento doutrinário e jurisprudencial trazido à colação - Recurso improvido. (Agravo
de Instrumento 5453884900; Relator(a): Luiz Ambra; Comarca: São João da Boa Vista;
Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 31/01/2008;
Data de registro: 11/02/2008)

TJSP, Apelação Cível n. 306.106-4
CASAMENTO - Realização sob o regime de separação de bens, em razão da faixa etária do
virago - Vida em comum anterior e nascimento de uma filha - Regime de separação não
obrigatório - Irrelevante a falta de pacto antenupcial - Inteligência do artigo 258, parágrafo
único, inciso II, do Código Civil de 1916, e do artigo 45 da Lei n. 6.515/77 - Viabilidade,
ademais, da sua alteração pelo artigo 1.639, § 2º, do vigente Código Civil - Artigo 2.039
deste atual Estatuto Civil que não é óbice a tanto - Deferimento da modificação do regime
para o da comunhão universal, com averbação à margem do assento de casamento,
ressalvados os direitos de terceiros - Recurso parcialmente provido. Se ao tempo do
casamento era facultado aos nubentes escolher à vontade o regime de bens, ou seja, não
era de interesse ou ordem pública que assim não fosse, não haverá nenhum motivo
razoável para proibir alteração posterior, caso a lei deixe de considerar como de interesse
ou ordem pública a imutabilidade. (Apelação Cível n. 306.106-4/0 - São José dos Campos -
3ª Câmara de Direito Privado - Relator: Waldemar Nogueira Filho - 14.09.2004 - V.U.)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

CASAMENTO DO SEXAGENÁRIO - REGIME DE BENS

TJRS, Apelação Cível 70019358050
ALTERAÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PARA COMUNHÃO
UNIVERSAL. INC. II DO ART. 1.641 DO CC/02. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL.
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL, NOS MOLDES DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 515 DO CPC.
MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE E CONVENIÊNCIA.
A alteração do regime de bens é possível juridicamente, consoante estabelece o § 2º do
art. 1.639 do CCB e as razões postas pelas partes evidenciam a conveniência para eles,
constituindo o pedido motivado de que trata a lei. Assim, não é juridicamente impossível o
pedido dos apelantes - conforme entendimento exposto na sentença - tendo eles o direito
de postularem em juízo a troca do regime da separação obrigatória de bens para os que
possuem mais de 60 anos no momento do casamento, ainda que um deles conte com mais
de sessenta anos, em face do caráter genérico da norma (inc. II do art. 1641 do CC), que
merece ser relevada, no caso, diante da manifestação positiva das partes interessadas e
atento ao princípio da isonomia. (SEGREDO DE JUSTIÇA) RECURSO PROVIDO. (Apelação
Cível Nº 70019358050, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo
Raupp Ruschel, Julgado em 15/08/2007)

ENUNCIADOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF

Enunciado 261 (3.ª Jornada)
Art. 1.641: A obrigatoriedade do regime da separação de bens não se aplica a pessoa
maior de sessenta anos, quando o casamento for precedido de união estável iniciada antes
dessa idade.

Enunciado 262 (3.ª Jornada)
Arts. 1.641 e 1.639: A obrigatoriedade da separação de bens nas hipóteses previstas nos
incs. I e III do art. 1.641 do Código Civil não impede a alteração do regime, desde que
superada a causa que o impôs.

PROPOSTAS DE MODIFICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - CJF

Proposição sobre o art. 1.641, inc. II:
Redação atual: “da pessoa maior de sessenta anos”.
Proposta: Revogar o dispositivo.
Justificativa: A norma que torna obrigatório o regime da separação absoluta de bens em
razão da idade dos nubentes não leva em consideração a alteração da expectativa de vida
com qualidade, que se tem alterado drasticamente nos últimos anos. Também mantém um
preconceito quanto às pessoas idosas que, somente pelo fato de ultrapassarem
determinado patamar etário, passam a gozar da presunção absoluta de incapacidade para
alguns atos, como contrair.

PROJETO DE LEI 276/07 (ANTERIOR 6960/02)

“Art.1.641............................................................................
II – da pessoa maior de setenta anos;
...................................................................................”.


 
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